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Leis Estaduais

Número / Ano

Ementa

7/1845

Cria a PMPR

1.948/1920

Cria a Medalha Policial-Militar

2.744/1930

Cria a Medalha de Humanidade

179/1948

Carta Patente

1.943/1954

Código da PMPR

4.340/1961

Cria a Medalha de Honra ao Mérito Escolar

5.798/1968

Cria a Medalha Coronel Sarmento

5.940/1969

Promoções de Praças

5.944/1969

Promoção de Oficiais

13.901/2002

Dia da PMPR

14.266/2003

Cria o Fundo Rotativo da PMPR

14.268/2003

Indenização por Morte ou Invalidez

14.605/2005

Cria o Fundo de Assistência à Saúde dos Policiais Militares (FASPM)

14.804/2005

Estabelece em até 50% o Efetivo Feminino na PMPR

16.084/2009

Cria a Medalha de Honra ao Mérito Escolar Cap. PM João Alves da Rosa

16.544/2010

Processo Disciplinar na PMPR
16.567/2010 Normas de Prevenção e Combate a Incêndio
16.575/2010 Organização da PMPR
17.169/2012 Subsídio da Polícia Militar
18.662/2015 Fixa o efetivo da PMPR
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