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SÚMULA DA DESTINAÇÃO LEGAL DAS FORÇAS AUXILIARES

Cel. PM RR Wilson Odirley Valla


1. Embasamento constitucional e infraconstitucional
a. Constituição Federal
b. Constituição Estadual
c. Legislação Específica e Peculiar
2. Emprego no campo da Segurança Pública
a. Como Polícia Ostensiva Preventiva
b. Como Polícia Ostensiva Repressiva
c. Como Bombeiro
d. Esforços da Polícia Militar na Segurança Pública em relação ao Ciclo de Polícia
- na preveção
- na repressão imediata
- na investigação preliminar
3. Emprego no campo da Segurança Interna (Segurança Integrada)
4. No campo da Defesa Territorial
5. Emprego no campo da Defesa Civil
6. Emprego residual ou remanescente
7. Síntese do quadro geral de emprego das forças auxiliares

1. EMBASAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL - Voltar

a. Constituição Federal - Voltar

Antes de tudo, é fundamental analisar as disposições da norma constitucional vigente no País, onde se encontra o arcabouço jurídico que o Estado proporciona à sociedade para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio:

Art. 144 - A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

I - .................................................................................................................................

V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.

§ 1º - ...........................................................................................................................

§ 5º - Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições previstas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

§ 6º - Às polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

§ 7º - A lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades.

A leitura do transcrito dos parágrafos 5º e 6º, a referência neles, a "preservação" da "ordem pública", e a condição ali posta, de "forças auxiliares e reserva do Exército", induvidosamente trazem à baila a competência constitucional para o emprego das polícias militares e corpos de bombeiros militares, nos quatro campos distintos da segurança nacional, compreendendo:

1) Segurança Pública;

2) Segurança Interna, também denominada de segurança integrada;

3) Defesa Civil; e

4) Defesa Territorial.

A Constituição alinha como competência específica da polícia militar o exercício da "policia ostensiva e a preservação da ordem pública".

Quando menciona polícia ostensiva, ao invés de policiamento ostensivo, amplia o conceito, elevando-o além daquele modo visível de atuar, à concepção, ao planejamento, à coordenação e à condução das atividades correlatas; quando deixa de atribuí-la a outro órgão, não admite a concorrência em sua atividade.

A polícia ostensiva é uma expressão nova, não só no texto constitucional, como na terminologia da especialidade. Foi adotada para estabelecer a exclusividade constitucional e para marcar, frise-se, a expansão da competência policial das polícias militares, além do policiamento ostensivo.

Para bem entender esse segundo aspecto, é mister ter presente que o policiamento é apenas uma fase da atividade de polícia.

A atuação do Estado, no exercício de seu poder de polícia ostensiva, desenvolve-se em quatro fases: a ordem de polícia, o consentimento de polícia, a fiscalização de polícia e a sanção de polícia.

A ordem de polícia está contida num preceito que cria direitos e obrigações para a administração e para terceiros, observados os limites constitucionais. Necessariamente, nasce na lei, pois se trata de uma reserva legal (art. 5º, II/CF), e pode ser enriquecido discricionariamente, consoante as circunstâncias, pela Administração. Tanto pode ser um preceito negativo absoluto quanto um preceito negativo relativo. Nesta segunda hipótese, o legislador admitirá, satisfeitas certas condições, que se outorgue um consentimento administrativo.

O consentimento de polícia é dado pela autoridade administrativa, de acordo com a ordem de polícia e vinculado ao princípio da legalidade. É representado por dois atos administrativos: o alvará de licença e o alvará de autorização. Quando as exigências condicionais estão todas na lei, tem-se um consentimento vinculado e permanente: a licença, a exemplo da concessão da habilitação para se conduzir veículos automotores; se estão parcialmente na lei e parcialmente na liberalidade do administrador, tem-se o consentimento discricionário, com duração transitória e eventual: a autorização, como por exemplo, o deferimento de uma solicitação para a interrupção do trânsito, em determinadas ruas, para a realização de uma corrida pedestre.

A fiscalização de polícia é uma forma ordinária e inafastável de atuação administrativa, através da qual se verifica o cumprimento da ordem de polícia ou a regularidade da atividade já consentida por uma licença ou uma autorização. A fiscalização pode ser ex-officio ou provocada. No caso específico da atuação da polícia de preservação da ordem pública, é que toma o nome de policiamento ostensivo, inibindo, de imediato, a prática de ilícitos.

Já, a sanção de polícia é a atuação administrativa que se destina dar início à atuação repressiva do Poder Público diante de uma irregularidade. No caso da infração à ordem pública, a atividade administrativa, no exercício do poder de polícia, vai desde a lavratura de um auto de infração, esgotando-se no constrangimento pessoal, direto e imediato, na justa medida para restabelecê-la. É neste modo de atuação da polícia que se encontram, de forma clara, as características da discricionariedade, executoriedade e coercitividade, porém, com a devida proporcionalidade.

Como se observa, o policiamento corresponde apenas à atividade de fiscalização; por esse motivo, a expressão utilizada, "Polícia Ostensiva", expande a atuação da Polícia Militar à totalidade das fases do exercício do poder de polícia.

O adjetivo "ostensivo" refere-se à ação de dissuasão, característica do policial fardado e armado, reforçada pelo aparato militar utilizado, que evoca o poder de uma Corporação eficientemente unificada pela hierarquia e disciplina.

Ao mencionar duplamente "a preservação da ordem pública", a Constituição vincula entre si o § 5º e o caput do próprio art. 144, como competência das polícias militares, torna notória a preferência do constituinte pela constância da preservação ostensiva à eventualidade da ação repressiva. Sinaliza, também, a intenção de destacar a relevância, no quadro de segurança pública, atribuída à Polícia Militar, como especialista no que lhe é específico e generalista no plano mais abrangente.

E, finalmente, ao mencionar, no § 7º, "a lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades" e fazendo-se a ligação com a expressão "direito e responsabilidade de todos", do próprio caput do art. 144, ficam implícitas, por um lado, a idéia de sistema entre os órgãos que interagem em proveito da preservação da ordem pública, por outro, a noção de participação da sociedade, viabilizada pelo engajamento de indivíduos, grupos ou agências públicas e privadas, em diferentes esferas do poder, na formulação das políticas públicas de segurança ou na definição de estratégias conjuntas. Ou dito de outro modo, nenhuma das organizações policiais, isoladamente, terá condições de cumprir com eficácia e efetividade suas responsabilidades constitucionais específicas, sem a cooperação das demais e da sociedade organizada.



b. Constituição Estadual - Voltar

Dispõe a lei maior, no plano estadual:

Art. 48. À polícia militar, força estadual, instituição permanente e regular, organiza da com base na hierarquia e disciplina militares, cabe a polícia ostensiva, a preservação da ordem pública, a execução das atividades de defesa civil, prevenção e combate a incêndios, buscas, salvamento e socorros públicos, o policiamento de trânsito urbano e rodoviário, de florestas e de mananciais, além de outras formas e funções definidas em lei. [Sem grifo no original]

Além disso, considerou o Corpo de Bombeiros como integrante da Polícia Militar. Estabeleceu, ainda, uma organização sistêmica para a defesa civil, da qual fazem parte, além de outros órgãos, as unidades operacionais policiais-militares e de bombeiros-militares, dirigida pela Coordenação Estadual de Defesa Civil, vinculada à Casa Militar da Governadoria do Estado.

A Polícia Militar como força estadual, organizada com base na hierarquia e disciplina, constitucionalmente, é o órgão encarregado da garantia do exercício do poder de polícia dos órgãos e entidades públicas, especialmente das áreas fazendária, sanitária, de proteção ambiental, de uso e ocupação do solo e do patrimônio cultural. Portanto, é o único órgão autorizado para agir, "em força", no Estado do Paraná, obviamente, ressalvadas as missões peculiares das Forças Armadas.

c. Legislação Específica e Peculiar - Voltar

Além da Constituição Federal, o sistema de competência, de que fazem parte as Forças Armadas, no plano federal, e as polícias militares, no plano estadual, decorre: do Decreto-lei n.º 667, de 02 de julho de 1969 (com a redação que o Decreto-lei n.º 2.010, de 12 de janeiro de 1983, estabeleceu aos art. 3º e 4º, que tratam da missão das polícias militares); da Lei n.º 10.277, de 10 de setembro de 2001 (institui medida para assegurar o funcionamento de serviços e atividades imprescindíveis à segurança pública); do Decreto n.º 88.540, de 20 de julho de 1983; do Decreto n.º 88.777, de 30 de setembro de 1983; do Decreto n.º 3.897, de 24 de agosto de 2001, (fixa as diretrizes para o emprego das Forças Armadas na garantia da lei e da ordem), entrelaçados com outros subsídios doutrinários disponíveis. Dentre estes subsídios destacam-se: o Decreto-lei n.º 200, de 25 de fevereiro de 1967 (parágrafo único, art. 46); a Lei Complementar n.º 97, de 09 de junho de 1999 (§ 2º, art. 15); a Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro); o Decreto n.º 3.448, de 05 de maio de 2000 (cria o Subsistema de Inteligência de segurança pública, no âmbito do Sistema Brasileiro de Inteligência); a Lei n.º 6.774, de 08 de janeiro de 1976 (trata da Organização Básica da PMPR), com as alterações introduzidas pela Lei n.º 7.815, de 29 de dezembro de 1983 e a Lei n.º 10.236, de 28 de dezembro de 1992, que instituiu a Taxa de Segurança Preventiva (TSP). O detalhamento da legislação será efetuado oportunamente, na medida em que for analisado o emprego da Corporação nos vários campos da segurança nacional.

2. EMPREGO NO CAMPO DA SEGURANÇA PÚBLICA - Voltar

a. Como Polícia Ostensiva Preventiva - Voltar

Decorrente do contexto constitucional, a Polícia Militar assume um papel relevante na segurança pública, caracterizada pelo exercício do poder de polícia administrativa, tendo, na legislação específica, a definição de sua missão síntese, destacando-se: a de assegurar o cumprimento da lei; a preservação da ordem e o exercício dos poderes constituídos.

Para cumprir sua missão, compete à Polícia Militar a execução, com exclusividade, do policiamento ostensivo. Como polícia ostensiva preventiva, exerce as seguintes ações de policiamento:

1) ostensivo geral, urbano e rural;

2) trânsito urbano e rodoviário, este nas rodovias estaduais, observadas as condições fixadas pelo inciso III, art. 23, da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro);

3) florestal, de mananciais e de preservação ambiental;

4) guarda das sedes dos poderes estaduais;

5) segurança externa dos estabelecimentos penais do Estado;

6) radiopatrulhamento terrestre, aéreo, lacustre e fluvial (a pé, montado, motorizado, embarcado e aerotransportado);

7) atividades de garantia do exercício do poder de polícia dos órgãos da administração pública;

8) polícia judiciária militar; e

9) prestação de assistência e socorro em geral.

É o que se vê diuturnamente. Por isso, a Polícia Militar está presente em todos os municípios do Estado e na maioria de seus distritos. Cultua o privilégio e a condição de servidora mais acessível e visível ao público, com atendimento desburocratizado, bastando um aceno de mão, o discar do 190 e até mesmo uma denúncia anônima, para estar ao lado da comunidade.

Nesta fase, tomando conhecimento da violação da ordem pública, cabe à Polícia Militar, pela sua distribuição no espaço geográfico, a primeira ação, que é a de intervir na ocorrência, cujos procedimentos constituem preparação para o passo seguinte, a ser realizado pelo órgão público ou particular, que detiver a responsabilidade para tal.

Em relação ao trânsito, foram introduzidas algumas inovações pelo novo Código de Trânsito Brasileiro, produzindo modificações na doutrina de emprego das polícias militares, destacando-se, dentre outras:

1) pelo inciso VI, do art. 7º, as polícias militares dos Estados e do Distrito Federal passam a compor o Sistema Nacional de Trânsito;

2) pelo inciso III, do art. 23, compete às polícias militares executar a fiscalização de trânsito, quando e conforme convênio firmado, como agente do órgão ou entidade executivos de trânsito ou executivos rodoviários, concomitantemente com os demais agentes credenciados; e

3) o município, no âmbito de sua circunscrição, foi contemplado com o poder de polícia de trânsito, podendo executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada. Tem autoridade, ainda, para aplicar multas, notificá-las e arrecadar aquelas que aplicar, além de outras medidas previstas no art. 24, da citada norma legal.

A respeito dessas modificações, maiores detalhes serão examinados no capítulo IV.

b. Como Polícia Ostensiva Repressiva - Voltar

A atuação da Polícia Militar, como polícia administrativa, é eminentemente preventiva, objetivando dissuadir a quebra da ordem pública.

No entanto, tem, entre suas missões, o dever de restabelecer a ordem pública, de imediato, tão logo haja a manifestação de sua ruptura, amparando o cidadão que teve os seus direitos e garantias violados, procedendo as diligências necessárias à captura dos delinqüentes ou preservando os indícios deixados no local. Além do mais, a Polícia Militar pode, também, agir repressivamente, através da força e da energia necessárias, para impedir tumultos ou conflitos, atuando como força de dissuasão, para restaurar a ordem pública. Além disso, atua repressivamente no combate à macrocriminalidade e ao crime organizado.

Na hipótese de agravamento do quadro da quebra da ordem, quando se encontra a população ameaçada, as propriedades públicas ou privadas sob riscos, comprometendo o cumprimento das leis, alterando o clima pacífico de convivência social, compete então à Polícia Militar, ainda sob a direção do Governo Estadual, adotar as medidas repressivas que visem o restabelecimento da ordem.

É exatamente na atuação sob essas condições que a Corporação faz valer o seu caráter e sua condição de força militar estadual, conforme já ressaltado no capítulo anterior, precedendo o eventual emprego das Forças Armadas.

O êxito nesse tipo de missão exige que a Polícia Militar, representando a autoridade do Governo e da Lei, atue sob severa vigilância de regulamentos disciplinares, fazendo uso da sua formação tipicamente militar, capaz de garantir elevado grau de coesão, unidade de comando e, sobretudo, acatamento irrestrito de determinações das autoridade competentes.

c. Como Bombeiro - Voltar

Embora incluído na segurança pública, o Corpo de Bombeiros, integrado à Polícia Militar, não exerce atividades típicas de segurança pública, por estas serem as que dizem respeito à prevenção de infrações penais, com ações preventivas da criminalidade ou repressivas imediatas, conforme já foi examinado.

A atividade-fim do órgão é a prevenção e combate aos sinistros, de qualquer natureza ou emergências que venham ameaçar vidas humanas, patrimônios e meio ambiente, que não dizem respeito à matéria criminal; porque se substância na prevenção e combate aos incêndios, busca e salvamento, socorros de urgência em caso de acidentes, vistoria técnica de construções e locais de eventos e, ainda, na execução de ações de defesa civil. Esta gama de atividades do Corpo de Bombeiros diz respeito, isto sim, à tranqüilidade pública e à salubridade pública, ambas integrantes do conceito de ordem pública, conforme instruiu Álvaro Lazzarini.

Com referência à perícia técnica, muito embora esta competência esteja prevista no inciso I, do art. 74 da Lei n.º 6.774, de 08 de janeiro de 1976 (Lei de Organização Básica), com a promulgação da Constituição Federal de 1988, esta aptidão passou a ser privativa da Polícia Civil, através do exercício do poder de polícia técnico-científica, como extensão da polícia judiciária e a apuração das infrações penais, situação que perdurou até outubro de 2001.

Com efeito, pela Emenda Constitucional n.º 10, de 16 de outubro de 2001, a Polícia Científica foi desvinculada da Polícia Civil, mediante alteração no art. 50 da Constituição Estadual: "A Polícia Científica, com estrutura própria, incumbida das perícias de criminalística e médico-legais e de outras atividades técnicas congêneres, será dirigida por perito oficial de carreira da classe mais elevada, na forma da lei".

d. Esforços da Polícia Militar na Segurança Pública em relação ao Ciclo de Polícia - Voltar

Tais esforços devem ser concentrados, prioritariamente:

1) na prevenção, protegendo as pessoas, o patrimônio e o meio ambiente mediante ações dissuasórias pela presença do policial fardado, objetivando garantir a boa ordem, isto é, a segurança, a tranqüilidade e a salubridade pública da sociedade; - Voltar

2) na repressão imediata, entre a eclosão e a duração da flagrância, em razão de acidentes naturais, crimes ou contravenções e infrações administrativas, objetivando restabelecer ou restaurar a quebra da ordem pública mediante ações de contenção. Não interpretar, neste caso em particular, sua aplicação como força de repressão - precedendo o eventual emprego das forças armadas – para conter a perturbação já deflagrada e restabelecer a ordem pública; e - Voltar

3) na investigação preliminar, como ação de apoio às duas primeiras, mediante a aplicação intensiva da pesquisa e da inteligência policial. É a polícia pró-ativa, capaz, através de técnicas preditivas, de prever e de antecipar-se às ações criminosas de indivíduos e organizações. Com efeito, o policiamento velado, para o apoio de esforços do policiamento ostensivo, é de evidente utilidade. Neste particular, é importante a exposição do Desembargador do TJSP Pedro Gagliardi, Relator do Recurso de Hábeas Corpus n.º 339.715-3/1-00, 6ª Câmara, Comarca de Taubaté - São Paulo, para trancamento de inquérito policial contra um Oficial da PMSP, por atuar, juntamente com subordinados, no "policiamento velado". - Voltar

Assim, não havendo qualquer elemento que denotasse que eles estivessem realizando investigação sobre eventual infração penal, não há que se falar em usurpação de função investigatória da polícia civil.

Vale lembrar que inexiste qualquer norma que impeça as corporações militares destinarem alguns de seus componentes no exercício de algumas funções em trajes civis, como nós chamamos ´Serviço Reservado´, amplamente utilizado, inclusive nas Forças Armadas ao longo da história, assim como os serviços de segurança de dignitários, etc., embora não seja a regra.

[...]. Como é de intuitiva compreensão, a atividade em exame (´policiamento velado´) para os bons exercícios das tarefas de policiamento ostensivo é de evidente e bem inspirada utilidade.

Não confundir, no entanto, com a apuração de infrações penais, exceto as militares, cuja atividade, nas unidades federativas, é de responsabilidade das polícias civis, salvo, ainda, as ações reservadas à polícia judiciária federal.

3. EMPREGO NO CAMPO DA SEGURANÇA INTERNA (SEGURANÇA INTEGRADA) - Voltar

A Polícia Militar tem importante participação na segurança interna - hoje, também designada de segurança integrada, quando a ação de grupos minoritários, organizados, que visam à desagregação da sociedade ou à quebra da soberania nacional, impedem ou se opõem francamente à consecução de objetivos denominados nacionais, através de ações e mecanismos revestidos de violência ou de subversão.

Inicialmente, em ações de caráter policial, sob a direção do Governo estadual, a Polícia Militar deve garantir a preservação da lei e da ordem e o clima de tranqüilidade, na esfera de sua competência, através de medidas preventivas e repressivas, coibindo qualquer ação adversa de quebra ou comprometimento da ordem. Em conseqüência, pode ser empregada desde a dissolução de reuniões proibidas por ato legal até a extinção de focos de agitação, incluindo-se a contenção e a eliminação de tumultos e outros tipos de conflitos de rua.

Nos casos de perturbação da ordem pode atuar de maneira repressiva, precedendo o eventual emprego das Forças Armadas. Nesta fase deve a Polícia Militar estar em condições de realizar a defesa de pontos sensíveis (pontes e estradas), bem como a guarda de instalações vitais para as cidades (água, luz, telefone, depósito de combustíveis, etc.), incluindo-se ações de caráter militar contra focos de guerrilha, urbana ou rural.

Num quadro mais crítico, em que se caracterize a situação de grave comprometimento da ordem pública, o que vale dizer, após esgotados os instrumentos destinados à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio relacionados no art. 144 da Constituição Federal, pode ser decretada, a critério do Governo Federal, a intervenção da União no Estado-Membro (CF, art. 34, III). Além disso, tem, ainda, o Presidente da República, para garantir a segurança, no amplo sentido dessa palavra, ouvidos os Conselhos da República e de Defesa Nacional, a possibilidade de decretar o estado de defesa ou de sítio (CF, art. 136 e 137). Nessas hipóteses, sob as diretrizes do Presidente da República, o Exército pode vir a ser empregado, dentro da missão constitucional de garantir a lei, a ordem e os poderes constitucionais. Em conseqüência, a Polícia Militar poderá ser convocada a agir, subordinada e sob o controle operacional do Comando Militar de área que, no caso específico do Estado do Paraná, será ao Comando da 5ª Região Militar/ 5ª Divisão de Exército, este subordinado ao Comando Militar do Sul. O desafio está em combater, ao mesmo tempo, a criminalidade comum e aquela decorrente de ações subversivas.

4. NO CAMPO DA DEFESA TERRITORIAL - Voltar

Doutrinariamente, a Polícia Militar atendendo à convocação, inclusive mobilização, do Governo Federal, quando se presume a hipótese de guerra externa e ameaça de invasão do território nacional, pode ser empregada na Defesa Territorial, em suas missões específicas de polícia militar, apoiando as ações destinadas à salvaguarda do potencial de guerra da Nação brasileira, incluindo-se a preservação da ordem interna.

Atuará a Corporação integrada às forças militares, com missões básicas de defesa dos pontos sensíveis e das instalações vitais, além de uma série de outras missões e objetivos planejados, orientados e coordenados pelo Comando Militar de área.

5. EMPREGO NO CAMPO DA DEFESA CIVIL - Voltar

A defesa civil é um dos instrumentos da segurança nacional, compreendendo um conjunto de medidas que tem por finalidade limitar, em tempo de paz ou em tempo de guerra, os riscos e perdas a que está sujeita a população civil, os recursos e bens materiais de toda a ordem, contra ações do inimigo ou conseqüências de calamidades públicas, e também, as medidas tomadas para reparar ou restaurar os serviços públicos essenciais e a preservar o moral da população. As ações de defesa civil visam, basicamente, a prestar socorro e assistência à população atingida pelas calamidades adversas ou em decorrência dos efeitos indesejáveis da guerra.

À Polícia Militar cabe, predominantemente, atuar em dois objetivos:

1) com o efetivo policial-militar, nas ações de policiamento em geral, na interdição da área sinistrada, no isolamento de zonas críticas ou perigosas, nas comunicações e colaboração nas ações de salvamento e retirada da população; e

2) através do efetivo do Corpo de Bombeiros nas ações de salvamento.

Pode, ainda, auxiliar na fase de prevenção, dentro do próprio município, nas campanhas educativas de prevenção, no planejamento de ações e nos preparativos para enfrentamento das calamidades.

Durante as calamidades, pode a Corporação auxiliar nas campanhas de arrecadação de donativos, nas tarefas de saúde - distribuição de medicamentos, vacinação, etc. - na guarda e distribuição de roupas e alimentos.

Após as calamidades, tem a Polícia Militar importantes atividades, tais como:

1) auxiliar no atendimento à população desabrigada e aos flagelados; e

2) cooperar com os trabalhos de recuperação e restauração, possibilitando, no menor espaço de tempo, o retorno das pessoas aos seus lares.

O direito natural à vida e à incolumidade das pessoas e do patrimônio, como política de governo, foram formalmente reconhecidos pela Carta Federativa do Brasil. Assim, compete à Defesa Civil a garantia permanente desses direitos em circunstâncias adversas naturais ou provocadas pelo homem. Com base neste enfoque, o objetivo geral da Defesa Civil é a redução de desastres e seus efeitos. Em síntese, as ações para a redução de desastres abrangem as seguintes disposições:

1. prevenção de desastres;
2. preparação para emergências e desastres;
3. resposta aos desastres; e
4. reconstrução.

6. EMPREGO RESIDUAL ou REMANESCENTE - Voltar

No entendimento do Desembargador Álvaro Lazzarini, ao comentar a atual Carta Magna, em seu art. denominado "Da Segurança Pública na Constituição de 1988", no tocante à Polícia Militar, não apenas cabe a esta o exercício da polícia ostensiva, como também, uma "competência residual", decorrente de sua extensa competência na preservação da ordem pública, englobando:

1) o exercício de toda a atividade policial de segurança pública, não atribuída aos demais órgãos; e

2) a competência específica dos demais órgãos policiais, no caso de falência operacional deles, ao exemplo de greves ou outras causas, que os tornem inoperantes ou ainda incapazes de dar conta de suas atribuições.

Por sua vez, dentro do mesmo diapasão, ao sustentar o papel das polícias militares na preservação e no restabelecimento da ordem pública, tendo presentes o art. 144 da Carta Federal, e as fases do exercício, pelo Estado, do seu poder de polícia, para grifar, de modo nítido, a competência das polícias militares, inclusive aquela residual, obtida mediante remanência, assim, ajuizou o ilustre Professor Diogo de Figueiredo Moreira Neto:

5 – Preservação e restabelecimento policial-militar da ordem pública

Essa terceira e especial modalidade, a policial-militar, se define por remanência: caberá sempre que não for o caso da preservação e restabelecimento policial da ordem pública de competência específica e expressa dos demais órgãos policiais do Estado.

Em outros termos, sempre que se tratar de atuação policial de preservação e restabelecimento da ordem pública e não for o caso previsto na competência constitucional da polícia federal (art. 144, I), da polícia rodoviária federal (art. 144, II), da polícia ferroviária federal (art. 144, III) nem, ainda, o caso em que a lei específica venha a definir uma atuação conexa à defesa civil para o Corpo de Bombeiros Militar (art. 144, § 5º), a competência é policial-militar.

Observe-se que a atuação da polícia civil não é, direta e imediatamente, de prevenção e restabelecimento da ordem pública e, por isso, não se confunde com a competência constitucional da polícia militar. [Sem o negrito no original].

Estes posicionamentos referentes à competência residual ou por remanência, além de já consagrados por diversos estudiosos do Direito Administrativo e confirmados pela jurisprudência, constituem-se em importante base doutrinária para o emprego da Polícia Militar, como a verdadeira força pública da sociedade.

7. SÍNTESE DO QUADRO GERAL DE EMPREGO DAS FORÇAS AUXILIARES - Voltar

Para se ter uma visão do conjunto, do que até aqui foi abordado, em relação à atuação das forças auxiliares nos campos distintos da segurança nacional, será representado graficamente o quadro geral de emprego, à luz da doutrina vigente, aí enquadradas as atividades e os procedimentos, estes entendidos como ações a realizar, obviamente, sem considerar a missão residual, decorrente da falência ou inoperância de outros órgãos de defesa pública.
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