Legislação
Organização Básica da PMPR - LOB - Dispõe que a Polícia Militar do Estado do Paraná (PMPR) destina-se à preservação da ordem pública, à polícia ostensiva, à execução de atividades de defesa civil, além de outras atribuições previstas na legislação federal e estadual.
Processo Disciplinar da PMPR - Dispõe que o processo disciplinar, na Polícia Militar do Estado do Paraná (PMPR), será regulado na forma que especifica e adota outras providências.
Aprova o Regulamento Interno e dos Serviços Gerais da Polícia Militar do Paraná, Secretaria de Estado da Segurança Pública-SESP.
Cria a Corregedoria-Geral da Polícia Militar do Estado do Paraná (COGER), órgão técnico, subordinado ao Comandante-Geral, Secretaria de Estado da Segurança Pública-SESP.
Estabelece os procedimentos para as correições no âmbito da Polícia Militar do Paraná.
Regula a elaboração de sindicância.
Regula as providências necessárias à confecção do Formulário de Apuração de Transgressão Disciplinar.