Patrulha Maria da Penha

Conhecer a legislação referente Lei Maria da Penha

 

O que é?

São legislações federais e estaduais que tratam sobre o toma da violência doméstica e familiar contra a mulher, sendo que no âmbito do Estado do Paraná existem leis importantes que sobre o assunto.

 

O que diz a Lei Maria da Penha?

Especificamente a Lei 11.340 de 07 de agosto de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha, criou mecanismo para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.

 

Quem pode conhecer?

Todos os cidadãos, principalmente as vítimas.

 

Onde conhecer?

Pela internet.

 

Como conhecer?

Pesquisando e lendo a legislação:

 

  • Lei 11.340/2006 – Lei Maria da Penha

Lei Maria da Penha

 

  • Lei Estadual 20.595/2021 - Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho

Como forma de pedido de socorro e ajuda para mulheres em situação de violência doméstica ou familiar, medida de combate e prevenção à violência doméstica.

Lei do Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho

 

  • Lei Estadual 20.326/2020 - Preferência de vagas às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar em cursos de Qualificação Técnica e Profissional

Lei de Preferências em Cursos de Qualificação Técnica e Profissional

 

  • Lei Estadual 20.318/2020 - Princípios e diretrizes para criação de programas reflexivos e responsabilizantes para autores de violência doméstica e familiar contra a mulher

Princípios e Diretrizes - Violência Doméstica e Familiar

 

  • Lei Estadual 20.234/2020 - Campanha Estadual 16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres

Campanha 16 Dias de Ativismo

 

  • Lei Estadual 19.788/2018 – Criação no Estado do Paraná das Patrulhas Maria da Penha

Criação no Paraná das Patrulhas Maria da Penha