Patrulha Maria da Penha

Conhecer a legislação referente Lei Maria da Penha

 
 O que é?

São legislações federais e estaduais que tratam sobre o toma da violência doméstica e familiar contra a mulher, sendo que no âmbito do Estado do Paraná existem leis importantes que sobre o assunto.

 
O que diz a Lei Maria da Penha?

Especificamente a Lei 11.340 de 07 de agosto de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha, criou mecanismo para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.

 
Quem pode conhecer?

Todos os cidadãos, principalmente as vítimas.

 
Onde conhecer?

Pela internet.

 
Como conhecer?

Pesquisando e lendo a legislação.

  • Lei 11.340/2006 – Lei Maria da Penha

Lei Maria da Penha

  • Lei Estadual 20.595/2021 - Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho

Como forma de pedido de socorro e ajuda para mulheres em situação de violência doméstica ou familiar, medida de combate e prevenção à violência doméstica.

Lei do Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho

  • Lei Estadual 20.326/2020 - Preferência de vagas às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar em cursos de Qualificação Técnica e Profissional

Lei de Preferências em Cursos de Qualificação Técnica e Profissional

  • Lei Estadual 20.318/2020 - Princípios e diretrizes para criação de programas reflexivos e responsabilizantes para autores de violência doméstica e familiar contra a mulher

Princípios e Diretrizes - Violência Doméstica e Familiar

  • Lei Estadual 20.234/2020 - Campanha Estadual 16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres

Campanha 16 Dias de Ativismo

  • Lei Estadual 19.788/2018 – Criação no Estado do Paraná das Patrulhas Maria da Penha

Criação no Paraná das Patrulhas Maria da Penha

 

Você Sabia?

Atualmente, a Polícia Militar do Paraná – PMPR, conta com uma Câmara Técnica para institucionalização da Patrulha Maria da Penha, a qual já ocorre em diversas Unidades Operacionais da Capital, RMC e interior. O objetivo é criar mecanismos tanto de evitar a violência doméstica e familiar, como de proteger e orientar as vítimas.

 
 Pesquisa sobre Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar

- Relatório de Pesquisa Medidas Protetivas de Urgência
O resultado da pesquisa abaixo visa propiciar uma avaliação a respeito da questão decisional em Medidas Protetivas de Urgência, com o intuito de aprimorar a política pública judiciária no atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. 
O objeto da pesquisa são decisões de concessão parcial e de indeferimento em casos de Medidas Protetivas de Urgência (MPUs), requeridas em processos judiciais que tramitaram os juízos criminais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, nos meses de agosto e setembro de 2019 e 2020, buscando avaliar aspectos da decisão judicial que redundou nesses resultados.

A pesquisa pode ser consultada através do seguinte link:
www.tjpr.jus.br/web/cevid/materiais-e-documentos

 

- Evidências sobre Violências e Alternativas para mulheres e meninas - EVA

Para pôr fim à violência, é preciso conhecer os seus padrões, quem são as vítimas e os agressores, quais os limites legislativos e em que tipo de políticas estamos investindo.

Para saber mais, acesse o link:

https://eva.igarape.org.br/

GALERIA DE IMAGENS

  • 1
    2
    4
    5
    1
    2
    4
    5