Lei n.º 1.943, de 23 de junho de 1954 - Código da Polícia Militar do Paraná
Decreto Estadual n.º 5.869, de 13 de dezembro de 2005 - Acidente em serviço no âmbito da PMPR
Lei n.º 16.544, de 14 de julho de 2010 - Dispõe sobre o processo disciplinar na PMPR
Lei nº 20826, de 30 de Novembro de 2021 - Nova Lei do Fundo Rotativo
Resolução nº. 067 de 2024 - SESP - Regulamenta o Fundo Rotativo dos Órgãos de Segurança Pública