Lei n.º 1.943, de 23 de junho de 1954 - Código da Polícia Militar do Paraná
Lei n.º 5.940, de 8 de maio de 1969 - Lei de Promoções de Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Paraná
Lei n.º 5.944, de 21 de maio de 1969 - Lei de Promoções de Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Paraná
Decreto Estadual 5075, de 28 de Dezembro de 1998 - Aprovação do Regulamento de Ética Profissional dos Militares Estaduais, integrantes da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros do Paraná
Decreto Federal n.º 4.346, de 26 de agosto de 2002 - Aprova o Regulamento Disciplinar do Exército (R-4) e dá outras providências (RDE)
Decreto Estadual n.º 5.869, de 13 de dezembro de 2005 - Acidente em serviço no âmbito da PMPR
Decreto Estadual n.º 7.339, de 8 de junho de 2010 - Regulamento Interno e dos Serviços Gerais da Polícia Militar do Paraná (RISG/PMPR)
Lei n.º 16.544, de 14 de julho de 2010 - Dispõe sobre o processo disciplinar na PMPR
Lei n.º 17.169, de 24 de maio de 2012 - Dispõe sobre o subsídio da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado do Paraná
Lei nº 20826, de 30 de Novembro de 2021 - Nova Lei do Fundo Rotativo
Resolução nº. 067 de 2024 - SESP - Regulamenta o Fundo Rotativo dos Órgãos de Segurança Pública
Lei nº 22.354, de 15 de Abril de 2025 - Dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Paraná, fixa o seu efetivo e dá outras providências.
