Legislação

Portarias do Comando-Geral

Portaria CG n.º 338, de 24 de abril de 2006 - Normas de Instauração Sindicância

Portaria CG n.º 339, de 27 de abril de 2006 - Regula o Formulário de Apuração de Transgressão Disciplinar (FATD)

Portaria CG n.º 1081, de 07 de novembro de 2014 - Regula a competência disciplinar para instauração de FATD e Sindicâncias envolvendo militares da reserva e reformados

Portaria CG n.º 881, de 14 de setembro de 2020 - Aprova as Instruções Reguladoras dos Documentos Sanitários de Origem

Portaria CG n.º 623, de 14 de julho de 2021 - Delega competência e regula os procedimentos relativos aos pedidos de condecorações e promoção por ato de bravura

Portaria CG n.º 883, de 07 de outubro de 2022 - Regula o Inquérito Técnico (IT)

Leis, Decretos Estaduais e Federais

Lei n.º 1.943, de 23 de junho de 1954 - Código da Polícia Militar do Paraná

Lei n.º 5.940, de 8 de maio de 1969 - Lei de Promoções de Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Paraná

Lei n.º 5.944, de 21 de maio de 1969 - Lei de Promoções de Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Paraná

Decreto Estadual 5075, de 28 de Dezembro de 1998 - Aprovação do Regulamento de Ética Profissional dos Militares Estaduais, integrantes da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros do Paraná

Decreto Federal n.º 4.346, de 26 de agosto de 2002 - Aprova o Regulamento Disciplinar do Exército (R-4) e dá outras providências (RDE)

Decreto Estadual n.º 5.869, de 13 de dezembro de 2005 - Acidente em serviço no âmbito da PMPR

Decreto Estadual n.º 7.339, de 8 de junho de 2010 - Regulamento Interno e dos Serviços Gerais da Polícia Militar do Paraná (RISG/PMPR)

Lei n.º 16.544, de 14 de julho de 2010 - Dispõe sobre o processo disciplinar na PMPR

Lei n.º 16.575, de 28 de setembro de 2010 - Dispõe sobre a organização básica da PMPR

Lei n.º 17.169, de 24 de maio de 2012 - Dispõe sobre o subsídio da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado do Paraná

Lei nº 20826, de 30 de Novembro de 2021 - Nova Lei do Fundo Rotativo

Resolução nº. 067 de 2024 - SESP - Regulamenta o Fundo Rotativo dos Órgãos de Segurança Pública